Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode
executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua
atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal,
comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em
abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse
delito e da pena aplicável, é correto afirmar que