Questões de Concurso Para celesc

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação – ICMS, previstos na Lei Complementar Federal no 87/96, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa catarinense distribuidora de energia elétrica importou do exterior do país um transformador de voltagem. O equipamento foi desembaraçado no porto de Santos (SP) e o valor convertido em Reais foi de R$ 200.000. Houve a incidência do imposto de importação de R$ 15.000; IPI de R$ 20.000 e de despesas aduaneiras de R$ 5.000. A alíquota interna do ICMS do transformador de voltagem é de 17% em Santa Catarina e de 18% em São Paulo.
Então, nesse caso, o ICMS da importação é devido ao Estado de:

A Metalúrgica Santa Ágata, estabelecida em Santa Catarina, fabricou, sob encomenda do Clube de Bocha Rafa Vollo, um busto do seu primeiro presidente no valor de R$ 10.000. Cobrou também R$ 1.000 pelo desenho e molde do produto e R$ 2.000 para a instalação do busto na sede da encomendante. A metalúrgica recebeu o valor total de forma antecipada no mês de janeiro de 2019, quando emitiu um documento fiscal de “Venda para Entrega Futura” para fins de faturamento. Contudo, o busto somente foi finalizado no dia 31 de março de 2019, data em que saiu do estabelecimento da fabricante com destino ao estabelecimento destinatário em Rodeio (SC), sendo instalado no dia 01 de abril de 2019.
Nesse caso, o fato gerador do ICMS ocorreu em:

A respeito dos conhecimentos sobre ICMS, considere que em 2019 a empresa Casa das Bandeiras, contribuinte de ICMS, estabelecida em Santa Catarina, vendeu mercadorias de origem nacional para três clientes do Distrito Federal:
1. Sr. Timolau Souza, pessoa física, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Brasil por R$ 200 para torcer pela seleção durante a Copa América de futebol. 2. Indústria de conservas Só Pepinos, contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira do Distrito Federal por R$ 500 para ficar hasteada na frente do estabelecimento. 3. Senado Federal, órgão público, não contribuinte de ICMS, que comprou uma bandeira de cada Estado da Federação pelo valor total de R$ 5.000 para decoração interna.
Considere que a alíquota interna da mercadoria “bandeira” no Distrito Federal é de 18% e em Santa Catarina é de 17%; que não há protocolo de substituição tributária entre os entes da federação.
Então, o valor de ICMS devido pela Casa das Bandeiras ao Estado de Santa Catarina e ao Distrito Federal é, respectivamente, de:

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Vaga Lume contratou a empresa Sintonia Fina para, mediante cessão de mão de obra, realizar o serviço de corte e ligação de energia elétrica.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal nº 3.048/99, a empresa contratante deverá: