Q1029336Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU
fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção
correta.