Questões de Concurso Para câmara municipal de pouso alegre - mg

Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:

O Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Analise os atos praticados, a seguir, por funcionários do município de Pouso Alegre:
• Tício patrocinou, diretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• Caio retardou, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• Semprônio exigiu tributo que sabia indevido.
• Mévio apropriou-se de dinheiro de que tinha a posse em razão do cargo.
Nos termos do Código Penal, os atos praticados por Tício, Caio, Semprônio e Mévio, compõem, respectivamente, os seguintes tipos penais:

As normas gerais de licitação e contratação são trazidas, atualmente, pela Lei nº 14.133/2021. Levando-se em conta o seu conteúdo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, dentre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
( ) Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
( ) Licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Nos termos Lei de Licitações, a sequência está correta em

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nos termos da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; bem como os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; a dignidade; e, o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
II. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; enquanto dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios do livre acesso, qualidade dos dados e prevenção, dentre outros.
IV. A LGPD é aplicada também ao tratamento de dados pessoais realizados para fins, exclusivamente, jornalísticos e artísticos.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº 320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.

Está correto o que se afirma apenas em