Questões de Concurso Para crmv-rj

Foram encontradas 210 questões

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Q1951528 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  
Alternativas
Q1951527 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. 
Alternativas
Q1951526 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável. 
Alternativas
Q1951525 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 
Alternativas
Q1951524 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. 
Alternativas
Respostas
91: C
92: C
93: E
94: E
95: E