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Q2193777

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193777 Direito Constitucional

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Alternativas

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

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Q2193776

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193776 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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Q2193775

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo , Lei Orgânica do Município de São Paulo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Alternativas

O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.

Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.

Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.

O Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicilio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.

São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.

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Q2193773

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193773 Direito Constitucional

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

Alternativas

À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode editar súmula vinculante após julgamento de um único processo sobre determinada matéria constitucional.

Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não há possibilidade legal de modulação de seus efeitos.

Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da Emenda Constitucional n.° 45/2004, o direito brasileiro perdeu a natureza de sistema de civil law.

Além do defensor público-geral da União, os demais legitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmos legitimados para a propositura de ADI.

Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento para edição de súmula vinculante não admite a figura do amicus curide.

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Q2193772

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193772 Direito Constitucional

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.

A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.

O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.

Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.

Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.

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76: B

77: D

78: E

79: A

80: B

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