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Q588886

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sinase será totalmente financiado com recursos dos orçamentos tributário e da assistência social.

Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário reputação ilibada, formação de nível superior em administração e comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, seis meses.

É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa dessa natureza, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que justificam, por si, a não substituição da medida por outra menos grave.

É assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima e a receber visita dos filhos, desde que seja respeitada a faixa etária estabelecida no regimento da unidade de atendimento.

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Q588885

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Q588885 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.

O poder de polícia deverá ser custeado por meio de tarifa.

Quando o objeto da ação punitiva da Administração Pública, praticada no exercício do poder de polícia, constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

O poder de polícia poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sejam concessionárias do serviço público por meio de uma parceria público-privada.

Salvo disposição contrária em lei, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

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Q588884

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q588884 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

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Q588883

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Q588883 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF.

Os territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária.

Compete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial.

A intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.

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Q588882

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data ( assuntos)

Q588882 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais e a direitos humanos na CF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministro da Justiça.

Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

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Respostas

451: C

452: C

453: B

454: C

455: E

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