Questões de Concurso para Câmara Municipal de Acaraú - CE

Q650176

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650176 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:

A

obtidas através de inquéritos judiciais

B

documentadas

C

obtidas por flagrante delito.

D

obtidas de fatos de conhecimento público e notório

E

obtidas por meio ilícito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650175

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650175 Direito Financeiro

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

A

não afetação da receita

B

universalidade

C

legalidade

D

anualidade

E

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650174

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650174 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de:

A

oficial de Justiça

B

Comunicação postal com aviso de recebimento.

C

Publicação oficial.

D

Por ciência no processo.

E

Não necessita de meios para informar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650173

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650173 Direito Financeiro

Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

tempestividade na implementação das suas prerrogativas

B

anualidade da lei

C

periodicidade da lei

D

responsabilização ou accountability

E

caráter secreto do orçamento público

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650172

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650172 Direito Financeiro

Com relação às despesas do Poder Legislativo Municipal, se incluirmos os subsídios dos Vereadores e excluirmos os gastos com inativos, para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, não poderão ultrapassar o seguinte percentual do somatório das transferências previstas no § 5.º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 e das receitas tributárias efetivamente realizadas no exercício anterior:

A

5%

B

6%

C

7%

D

8%

E

9%

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650171

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650171 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q650170

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650170 Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:

A

O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não pode ser progressivo.

B

O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, não incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

pode promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local não se submetendo à ação fiscalizadora federal ou estadual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542605

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542605 Direito Constitucional

Analise as assertivas:

I– Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional,por lei complementar.

II– Para a criação de novos Municípios, é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

III– Incluem-se, entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

IV– Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe.

Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, F, V, V

B

F, F, V, V

C

F, V, F, F

D

V, V, V, V

E

V, F, V, F

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542604

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542604 Direito Constitucional

Marque a alternativa falsa:

A

Nem o Governo Federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.

B

A organização política administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542603

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542603 Direito Constitucional

Analise as assertivas:

I– Somente o STF (Supremo Tribunal Federal) está juridicamente autorizado a interpretar a Constituição.

II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

III – O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

Estão erradas:

A

todas as afirmativas

B

somente os itens I e II

C

somente os itens I e III

D

somente os itens II e III

E

nenhum dos itens

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542602

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542602 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

C

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

D

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542601

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542601 Direito Constitucional

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

A

sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.

B

não, a lei deveria ser estadual.

C

não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

D

sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).

E

nenhuma das respostas anteriores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542600

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542600 Direito Constitucional

A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:

A

prefeito, oficial das forças armadas e deputado federal

B

presidente da Câmara dos Deputados, senador e procurador-geral da república

C

prefeito, governador de estado e senador

D

ministro do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior do Trabalho

E

senador, deputado federal e vice-presidente da república

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542599

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542599 Direito Constitucional

A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):

A

em convenção coletiva, apenas

B

em convenção ou acordo coletivo

C

em lei delegada

D

em lei complementar

E

em lei

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542598

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542598 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

A

de banimento

B

de perda de bens

C

cruéis

D

de caráter perpétuo

E

de trabalhos forçados

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542597

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542597 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Produtos industrializados.

C

Grandes fortunas.

D

Propriedade de veículos automotores.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542596

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542596 Direito Administrativo

O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, e o adquire originariamente para si ou para outrem,é denominado de:

A

Tombamento

B

Desapropriação

C

Doação

D

Encampação

E

Afetação

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542595

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542595 Direito Administrativo

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:

A

Concentração de um serviço individual

B

Desconcentração de um serviço geral

C

Descentralização de um serviço geral

D

Desconcentração de um serviço individual

E

Descentralização de um serviço individual

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542594

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542594 Direito Administrativo

Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.

A

Prisão preventiva de servidor público em flagrante delito.

B

Inspeção em escritório, em busca de documentos, para investigação criminal.

C

Decretar restrição de liberdade a qualquer cidadão.

D

Apreensão de mercadorias vencidas ou estragadas em estabelecimento supermercadista.

E

Busca e apreensão de armas de uso controlado das forças armadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q542592

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542592 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:

A

todas as afirmativas

B

somente os itens I e II

C

somente os itens I e III

D

somente os itens II e III

E

nenhum dos itens

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para câmara municipal de acaraú - ce

Foram encontradas 89 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!