Questões de Concurso Para dae-bauru
Foram encontradas 305 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O processo de Licenciamento Ambiental possui três etapas distintas. A fase de licenciamento em que é feito o planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto, bem como autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, essa fase estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.
A etapa de Licenciamento Ambiental citada acima se refere ao Licenciamento
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
III. A obrigação prevista no item II tem natureza pessoal e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei.
V. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, somente poderá ser autorizada, em caso de utilidade pública.
Está incorreto, APENAS, o que se afirma em