Questões de Concurso Para cge-mt

Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:

I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.

II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.

III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de
Quais estão CORRETAS?

Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:

I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.

II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.

Quais estão CORRETAS?

Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.

II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.

III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.

Quais estão CORRETAS:

Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República:

I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano, retirando-se da federação.

II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.

III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.

IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias condições econômicas.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.

II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.

IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Estão CORRETAS:

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.

IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput." Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:

No Brasil, há alguns anos, políticas públicas estabeleceram cotas, não apenas, mas também, raciais para o ingresso em universidades públicas. Muitos argumentos a favor e contra são apresentados em debates a respeito da legalidade e da justiça de tal política de cotas. Independentemente de a política de cotas para o ingresso em universidades públicas brasileiras ser louvável ou não, o que está por trás dessa discussão é o reconhecimento, ou não, da necessidade de se implementarem ações afirmativas com vista a proteger grupos considerados vulneráveis. É correto afirmar a respeito das ações afirmativas:

NÃO se constitui um dos irradiadores da influência geopolítica do Mato Grosso e em consequência da região Centro-Oeste:

Na porção nordeste-leste do Mato Grosso, localiza-se a cidade de Barra do Garças no entroncamento da BR 158 e da BR 070. Considere as assertivas sobre os conflitos de terra nessa porção do território mato-grossense.

I. Há muitos posseiros e terras griladas que geram permanente tensão social.

II. Nessa região, os parques e reservas indígenas são preservados e não se constituem em áreas de invasão.

III. Os migrantes sulistas chegados há pouco tempo fazem germinar um novo tipo de regionalismo, que está associado a ideias separatistas.

IV. Os focos de tensão estão associados à criação de cooperativas agrícolas vinculadas à agricultura familiar.

Estão corretas apenas:

Tendo em vista a expansão da população brasileira para o Mato Grosso, no século XX, considere as seguintes assertivas:

I. Getúlio Vargas organizou a “Marcha para o Oeste", contemplando a região Centro-Oeste com dois projetos de colonização: um, na cidade de Ceres em Goiás, e outro, em Dourados, no atual Mato Grosso do Sul.

II. Na década de 50, o Plano de Metas (1956-1961) do governo Juscelino Kubitscheck determinou a implantação de importante malha rodoviária e infraestrutura no Centro-Oeste, caracterizando-se pelas novas frentes de agricultura comercial e bovinocultura tecnificada, assim como as frentes especulativas.

III. O estado do Mato Grosso não se destaca na produção de soja, milho e gado de corte, porque as rodovias implantadas no estado são insuficientes para o escoamento da produção em caráter comercial. Estão corretas apenas:

Sobre o mapa físico e político do estado do Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a fundação de Cuiabá e a ocupação do Mato Grosso considere as seguintes assertivas.

I - A cidade de Cuiabá, além de outras cidades do Mato Grosso, foi fundada na época da descoberta do ouro e diamantes nessa região.

II - Com o esgotamento da atividade extrativa, a área citada passou por um longo período de estagnação econômica.

III - As principais atividades econômicas dos povoados mato-grossenses, pós época aurífera, eram a pecuária extensiva, a extração rudimentar de madeira e a pequena agricultura de alimentos.

IV - A fundação de Rondonópolis, nas proximidades de Cuiabá, no final do século XIX, reforçou a posição da capital mato-grossense. Estão corretas apenas: 

O estado do Mato Grosso insere-se no domínio morfoclimático em que predominam verões chuvosos e invernos secos. A vegetação dominante é composta por dois estratos: um arbóreo-arbustivo e outro herbáceo-arbustivo. O estado do Mato Grosso pertence ao domínio morfoclimático conhecido como:

Considere as seguintes afirmações:

I – As taxas de juros de 0,50% ao mês e 6,00% ao ano são proporcionais entre si.

II –A taxa efetiva anual de juros de 12,00% ao ano capitalizados semestralmente é 12,36%.

III – As taxas de juros de 5,00% ao mês e 15,00% ao trimestre são taxas equivalentes entre si, em juros compostos.

Estão corretas