Q588984Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de
20 de outubro de 1994) expressamente prevê que:
Q588983Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de
20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação
ao servidor público:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação
ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal,
quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno
ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal,
incide na mesma pena do crime de:
A figura (I) abaixo ilustra recursos que são mostrados na
Faixa de Opções, quando se aciona uma das guias da Barra
de Menus da figura (II), durante a criação de uma apresentação de slides no software Powerpoint do pacote MSOffice
2010 BR.