Questões de Concurso Para cremero
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos
de caráter normativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atuação de advogados no âmbito de
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração Pública
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
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