Q880219Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito
e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a
Lei Orgânica do Município estabelece que
Q880218Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município
de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas,
serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão)
constar, de forma visível,
Q880217Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação
periódica de desempenho, na qual foi garantida
a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do
Município dispõe que Fulano