Questões de Concurso para TRE-MA

Q557854

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557854 Direito Eleitoral

Sobre as mesas receptoras assinale a alternativa correta:

A

Em caso de ausência do presidente da mesa não podem os demais mesários substituí-lo.

B

Compete ao presidente da mesa receptora distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica.

C

A cada circunscrição eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

D

Não podem ser nomeados presidentes e mesários os membros de diretórios de partidos que estejam no exercício função executiva.

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Q557853

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557853 Direito Administrativo

Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:

A

Conversão.

B

Permissão.

C

Convalidação.

D

Suspeição.

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Q557852

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557852 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

A

Mediante decisão unilateral de sua chefia imediata.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q557851

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557851 Direito Administrativo

O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Promoção.

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Q557850

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557850 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza", denomina-se de:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da razoabilidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q557849

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557849 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A

Quarenta e cinco dias.

B

Sessenta dias.

C

Vinte dias.

D

Trinta dias.

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Q557848

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Somente membros do Ministério Público.

C

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Q557847

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557847 Direito Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

A

Decadência.

B

Prescrição.

C

Preclusão.

D

Perempção.

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Q557846

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557846 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.

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Q557844

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557844 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q557843

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557843 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

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Q557842

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557842 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q557841

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557841 Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.

C

Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q557840

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557840 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C

Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

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Q557839

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557839 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.

C

Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

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Q557838

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557838 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):

A

Procuradoria Geral da União.

B

Polícia Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Procuradoria da República.

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Q557837

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557837 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

A

São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal.

D

São brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

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Q557836

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557836 Direito Constitucional

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

A

Anistia política.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de injunção.

D

Habeas data.

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Q557835

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557835 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

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Q557834

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557834 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

A

A intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.

B

A Dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político.

D

A soberania.

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