Questões de Concurso Para craisa de santo andré - sp
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I- Dos despachos cabe recurso.
II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
É correto o que se afirma apenas nos itens:
I- O juiz deve de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
II- A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.
III- O juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
IV- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
V- A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
É correto o que se afirma apenas no(s) item(ns):
I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.
II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.
III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.