Questões de Concurso para MPE-PE

Q38734

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38734 Direito Penal

Carlos, tomado de ódio e com intuito de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra Benedito, atingindo-o mortalmente. O projétil transfixou-lhe o coração e, acidentalmente, atingiu o filho deste, Luizinho, que estava atrás, na mesma linha de tiro, ocasionando-lhe a morte. Carlos responderá por

A

um homicídio doloso e um homicídio culposo, em concurso formal.

B

dois homicídios dolosos, em concurso formal.

C

crime único de homicídio doloso, em virtude da unidade de desígnio.

D

dois homicídios dolosos, em concurso material.

E

um homicídio doloso e um homicídio culposo, em concurso material.

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Q38733

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38733 Direito Penal

Paulo enviou carta a todos a alunos da classe de seu desafeto Gabriel, com os seguintes dizeres: "Cuidado. Seu colega de classe Gabriel é ladrão!". No dia seguinte, outra carta, desta vez enviada por Lúcio, no mesmo local e para as mesmas pessoas, tem os dizeres: "Gabriel furtou R$ 50,00 que se encontravam dentro da bolsa de Maria", sendo, porém, falsa a imputação. Paulo e Lúcio cometeram, respectivamente, os crimes de

A

comunicação falsa de crime e difamação.

B

difamação e injúria.

C

calúnia e denunciação caluniosa.

D

denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime.

E

injúria e calúnia.

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Q38732

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38732 Direito Penal

João comprou, por R$ 20,00, uma corrente de ouro, avaliada em R$ 2.000,00, de um menino de 14 anos de idade, corrente esta que havia sido subtraída, por pessoa ignorada, de seu primo e companheiro de quarto Joaquim. Este não havia dado por falta da jóia, motivo porque sequer havia feito a comunicação da ocorrência à polícia. Nesse caso, João

A

responderá por crime de receptação culposa.

B

não responderá por crime de receptação, por ser desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

C

é isento de pena, por ter sido o crime de que proveio a coisa cometido em prejuízo de seu primo, com o qual coabita.

D

é isento de pena, por ter adquirido a jóia de pessoa inimputável.

E

é isento de pena, porque o proprietário da jóia não havia providenciado a lavratura de boletim de ocorrência a respeito do furto de que fora vítima.

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Q38731

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38731 Direito Penal

É certo que no crime progressivo há

A

pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos.

B

um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado.

C

o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível.

D

o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

E

um tipo penal cuja descrição encerra dois ou mais outros tipos ou que abrange outro tipo penal acrescido de fatos e circunstâncias atípicas.

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Q38730

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38730 Direito Penal

Pedro forneceu a seus amigos Gilberto e Mário o horário de abertura do cofre do banco em que trabalhava, para possibilitar-lhes a subtração dos valores nele guardados. Depondo como testemunha no inquérito policial instaurado a respeito dos fatos, afirmou nunca tê-los visto anteriormente, descobrindo-se, posteriormente, que não disse a verdade. No que se refere a Pedro, deverá este responder pelo crime de

A

furto qualificado pelo concurso de agentes, em concurso material com o crime de falso testemunho.

B

falso testemunho e crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material.

C

furto qualificado pelo concurso de agentes, em concurso formal com o crime de falso testemunho.

D

furto qualificado pelo concurso de agentes.

E

falso testemunho e crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuação.

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Q38729

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38729 Direito Penal

José praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Submetido a exame de insanidade mental, constataram os peritos que, em virtude de desenvolvimento mental retardado, não era, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato. Nesse caso, José

A

deve ser condenado e a pena reduzida de um a dois terços, com imposição, também, de medida de segurança.

B

está isento de pena em razão da semi-imputabilidade, mas deve ser a ele imposta medida de segurança.

C

deve ser condenado e a pena reduzida de um a dois terços, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por medida de segurança.

D

deve ser condenado e a pena reduzida de dois terços até a metade, em razão de tratar-se de crime cometido com emprego de arma de fogo, com imposição, também, de medida de segurança.

E

deve ser absolvido, em razão da anormalidade mental constatada, sem imposição de pena, nem de medida de segurança.

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Q12011

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12011 Legislação do Ministério Público

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

A

pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

B

pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.

C

pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.

D

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.

E

pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.

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Q12010

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12010 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n^o 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

A

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.

B

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.

C

ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

D

ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.

E

ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q12009

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12009 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

A

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

B

fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.

C

instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.

D

realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

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Q12008

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é

A

um indiferente jurídico.

B

a conduta punida criminalmente em razão da ausência sempre presumida do consentimento dos jovens em razão do temor reverencial.

C

crime hediondo, em qualquer hipótese.

D

a atividade de caráter sexual, implicando menor de 18 anos e um adulto que tenha para com ela relação de consangüinidade, afinidade ou responsabilidade.

E

conduta lícita, desde que haja consentimento expresso do menor de 18 anos.

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Q12006

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

A

proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.

B

recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.

C

instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.

D

promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.

E

aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

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Q12003

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12003 Legislação Federal

O inquérito civil é um procedimento

A

judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.

B

extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.

C

administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.

D

judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.

E

administrativo com finalidade investigativa e extra-processual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.

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Q12002

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12002 Direito Ambiental

Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

A

Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.

B

Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.

C

Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.

D

É um princípio implícito no ordenamento jurídico.

E

Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.

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Q12000

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12000 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

A

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

E

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

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Q11998

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11998 Direito Urbanístico

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

A

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.

B

falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.

C

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.

D

falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.

E

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

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Q11997

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11997 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

É princípio constitucionalmente garantido o de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.

B

Fabricar, distribuir, comercializar ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, gera responsabilização civil, por danos morais, mas não criminal.

C

Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de preconceito ou discriminação de raça, cor ou etnia pode gerar, como efeito de condenação criminal, a suspensão de seu funcionamento por até seis meses.

D

Só é crime a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver que tenha sido realizada mediante paga ou promessa de recompensa.

E

Os idosos devem ser amparados pela sociedade e pelo Estado, exclusivamente, devendo os programas de proteção ser executados preferencialmente em unidades do Sistema Único de Saúde.

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Q11996

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11996 Legislação Federal

No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que

A

pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese.

B

pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido.

C

a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave.

D

a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamenta- damente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior.

E

pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.

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Q11994

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11994 Direito do Consumidor

NÃO é crime contra as relações de consumo:

A

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

D

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

E

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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Q11993

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11993 Direito do Consumidor

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

A

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

B

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

C

quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

D

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

E

concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

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Q11992

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11992 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei n^o 11.340/2006,

A

visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

B

admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.

C

permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.

D

dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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