Questões de Concurso Para seplag-ce
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Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
As funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação,
de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção não
são objeto de execução indireta na administração pública.
Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:
( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.
( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.
( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.
Está correta, de cima para baixo, a sequência:
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, considere as afirmações a seguir:
I. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção.
II. Toda pessoa tem direito à residência dentro das fronteiras de cada Estado.
III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
IV. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal dependente e parcial.
Está correto o que se afirma em
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