Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção
de normas peculiares de aplicação, constitui
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados
pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios,
referido percentual é de
Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário
Nacional, a