Questões de Concurso Para câmara de indaiatuba -sp

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Q1031025 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
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Q1031024 Direito Financeiro
De acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, são despesas correntes as
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Q1031023 Direito Financeiro
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de
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Q1031022 Direito Tributário
Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a
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Q1031021 Direito Tributário
Possui imunidade específica, observadas as condições estabelecidas pela Constituição Federal, o imposto sobre
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Respostas
136: D
137: B
138: A
139: C
140: C