Questões de Concurso Para câmara de indaiatuba -sp

A ação civil pública é um importante instrumento, que se encontra à disposição da sociedade, com vistas à tutela dos chamados direitos difusos e coletivos. A Lei nº 7.347, que disciplina a referida ação, foi editada em 24 de julho de 1985, e desde então o Poder Judiciário vem debatendo intensamente sobre o seu regime jurídico, o que culminou na edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, no que diz respeito ao direito sumular em vigor sobre o tema em pauta, assinale a alternativa correta.

Em matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na lei

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui

De acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, são despesas correntes as

Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios, referido percentual é de

Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações especificadas pelo Código Tributário Nacional, a

Possui imunidade específica, observadas as condições estabelecidas pela Constituição Federal, o imposto sobre

Um município promoveu o asfaltamento das ruas de certo bairro, acarretando a valorização dos imóveis nele localizados. Em razão do asfaltamento realizado, o município em questão tem legitimidade para exigir

Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no exercício financeiro em questão, é correto afirmar que

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária

Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que

Mário é réu de uma ação movida por Catarina, na justiça comum, em razão de um acidente de automóvel ocorrido na cidade de Indaiatuba. A autora alegou que o réu teria passado no semáforo fechado e foi o responsável pela colisão que lhe causou prejuízos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mário, ao contrário, diz que Catarina estava falando ao celular e não observou o semáforo e, por isso, foi causadora da colisão e que sofreu prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os automóveis são de propriedade das partes, que são particulares e não representam qualquer órgão público ou pessoa jurídica privada. Diante da situação exposta, é correto afirmar, nos termos do CPC/15, que

A respeito do que prevê o CPC/15 acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que

Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que

Sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.

José alugou um imóvel a Maria. Foi previsto de forma expressa no contrato que o pagamento do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ocorreria todo dia 10 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 2%, a partir do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Maria, ao firmar o contrato, recebia o pagamento de seu salário no 10 de cada mês, razão pela qual escolheu essa data para realizar o pagamento do aluguel. Entretanto, mudou de emprego e começou a receber seu salário todo dia 20 de cada mês, passando unilateralmente a pagar, a partir do 2º mês de vigência do contrato, o aluguel no dia 20 de cada mês e continuou a fazê-lo durante todo o prazo de 60 meses do contrato, sem qualquer oposição de José. Ao final do contrato, Maria manifestou a vontade de devolver o imóvel, mas José não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial dos valores decorrentes de juros e multa.
Sobre a pretensão de José, é correto afirmar que

Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta

Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.