Questões de Concurso Para dpe-ap
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Q873684
Direito Penal
Configura crime contra a Administração pública:
Q873679
Direito Penal
A importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de
Q873661
Direito Constitucional
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para
comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em
preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público
incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende
o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta
perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Q1959684
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com
deficiência,
Q873687
Direito Penal
Conforme a Lei Penal e o entendimento dos tribunais superiores:
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