Questões de Concurso para Câmara de Nova Odessa - SP

Q980364

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o depósito prévio para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica indenizatória.

B

Será de 5% sobre o valor da causa sem limitação.

C

Não está isento do depósito o beneficiário da justiça gratuita.

D

Converter-se-á em multa se a ação for julgada improcedente por maioria de votos.

E

As autarquias federais, estaduais ou municipais estão isentas do depósito.

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Q980363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a reconvenção for formulada com a contestação, quanto ao valor da causa da reconvenção,

A

subtende-se ser o do pedido inicial, sem qualquer indicação específica na peça nesse sentido.

B

seu valor será indicado e corresponderá ao do pedido inicial.

C

será indicado e seguirá os mesmos requisitos para a atribuição de um pedido autônomo, com relação ao valor da inicial.

D

sendo uma nova ação, nessa parte, a petição deverá conter o valor dessa nova causa.

E

ao seu valor deverá ser acrescido o valor da petição inicial por se tratar de ações correlatas, em que o resultado de uma dependerá do da outra.

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Q980362

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido na petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

É lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

B

O pedido deve ser certo, contendo desde logo os juros legais e correção monetária, do contrário não haverá esse acréscimo ao principal.

C

Se tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, devem ser incluídas no pedido, para constarem da condenação final.

D

Se não houver conexão, não será possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.

E

Os pedidos cumulados, alternativos ou em ordem subsidiária, não fazem parte do pedido reconvencional, por força de seu procedimento excepcional.

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Q980361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980361 Direito Civil

Será feito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o registro

A

da Convenção de Condomínio e suas eventuais alterações.

B

do casamento.

C

dos direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos.

D

da constituição do penhor rural, mediante instrumento público ou particular.

E

do instrumento do penhor comum.

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Q980360

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980360 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às regras de aprovação do projeto de loteamento e desmembramento do solo urbano.

A

Lei Municipal definirá prazos para a aprovação dos projetos apresentados. Transcorridos os prazos sem manifestação do Poder Público, os projetos serão considerados rejeitados.

B

O projeto de loteamento e desmembramento deverá, em regra, ser aprovado pela Câmara Municipal.

C

Uma vez aprovado, o projeto deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de aplicação de multa.

D

No caso de o terreno pertencer a mais de um Município, a aprovação dos projetos apresentados decorrerá de lei estadual.

E

Após a aprovação dos projetos, os espaços livres de uso comum e as praças poderão ter sua destinação alterada desde que realizadas no prazo de cinco dias.

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Q980359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980359 Direito Civil

Sobre o direito real de superfície, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da lei de locações, em regra, os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel são de responsabilidade do proprietário.

B

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização caberá integralmente ao proprietário.

C

O direito de superfície garante o direito de construir ou plantar em terreno alheio por tempo indeterminado.

D

A constituição do direito de superfície poderá ser feita por contrato verbal entre as partes ou por escritura pública, a depender do valor estipulado.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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Q980358

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980358 Direito Civil

Caio, passando por dificuldades financeiras, vendeu sua televisão smart, de 72 polegadas, para o seu vizinho, Marcelo. Imediatamente após a venda, Marcelo percebeu que a função smart não estava funcionando por um problema no roteador. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcelo pode rejeitar a televisão, mas não pode reclamar abatimento do preço.

B

Considerando que Marcelo percebeu o vício imediatamente à compra, o prazo para obter a redibição é de trinta dias contados da entrega efetiva.

C

Se a televisão fosse uma doação onerosa de Caio para Marcelo, Marcelo não poderia alegar o vício redibitório.

D

Caio pode alegar que a televisão pereceu em poder de Marcelo e por isso não tem responsabilidade sobre o vício do produto.

E

Caso o vício só pudesse ser reconhecido quando Marcelo já estivesse na posse da televisão, o prazo máximo seria de sete dias, contados do momento da ciência.

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Q980357

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980357 Direito Civil

A transmissão das obrigações pode se dar de duas maneiras: por meio de cessão de crédito ou por meio de assunção de dívida. Sobre os institutos, é correto afirmar que

A

a assunção de dívida é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de deus direitos.

B

a assunção de dívida necessita de consentimento expresso do credor, sendo o seu silêncio interpretado como recusa.

C

em regra, a cessão de crédito corresponde apenas à obrigação principal.

D

na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

E

o novo devedor, na assunção de dívida, pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q980356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980356 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, a capacidade pode ser relativa ou absoluta em algumas situações. Diante do exposto, assinale alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São relativamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

D

São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

São absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos.

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Q980355

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980355 Legislação Federal

A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo

A

admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.

B

admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.

C

obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

D

obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.

E

vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.

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Q980354

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980354 Direito Civil

Sobre os meios de integração das normas para os casos de omissão da lei, assinale a alternativa correta.

A

As leis são consideradas fontes primárias. A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são considerados fontes secundárias.

B

A equidade, por não estar expressamente prevista na lei, deve ser utilizada em conjunto com outro meio de integração das normas.

C

Os meios de integração só se aplicam para as normas de direito privado.

D

De acordo com o conceito doutrinário, analogia é uma enunciação normativa de cunho genérico que condiciona e norteia a compreensão do ordenamento jurídico.

E

Para que seja utilizada a equidade para preencher alguma lacuna da lei, é necessário haver a ideia de igualdade e paralelismo entre as relações.

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Q980353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980353 Administração Financeira e Orçamentária

As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

A

créditos adicionais.

B

restos a pagar.

C

inversões financeiras.

D

transferências de capital.

E

adiantamentos.

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Q980352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980352 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se despesa corrente obrigatória de caráter continuado a

A

destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal, inclusive aposentado.

B

destinada a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

autorizada por lei específica para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

E

decorrente de investimentos efetuados com auxílio público, que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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Q980351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980351 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, caracteriza renúncia de receita:

A

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de sua cobrança.

B

a diminuição da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

C

a concessão de isenção em caráter geral.

D

a concessão de subsídio.

E

o parcelamento do crédito tributário.

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Q980350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980350 Direito Financeiro

Nos termos da Lei no 4.320/64, o valor obtido com a alienação de bens imóveis dominiais do Município é classificado como

A

receita patrimonial.

B

transferência corrente.

C

receita corrente.

D

operação de crédito.

E

receita de capital.

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Q980349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite de alçada, estão incluídos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A

os mandados de segurança em matéria tributária.

B

as execuções fiscais.

C

as ações tributárias que versem sobre bens imóveis dos Estados e Municípios.

D

as ações de repetição de indébito tributário.

E

as demandas sobre direitos ou interesses coletivos de autarquias e fundações em matéria tributária.

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Q980348

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980348 Direito Tributário

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que

A

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

B

incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior.

C

estabelecer obrigações acessórias.

D

fixar as alíquotas ad rem e ad valorem.

E

regular a forma e as condições da progressividade.

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Q980347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980347 Direito Tributário

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica.

B

lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do
requerimento na repartição.

E

A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

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Q980346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980346 Direito Tributário

São modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por declaração, é correto afirmar que

A

se a lei não fixar prazo para a declaração, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o sujeito passivo se tenha pronunciado, considera-se realizado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

o que caracteriza esta modalidade de lançamento não é a simples existência da declaração a cargo do sujeito passivo ou de terceiro, mas o fato de a autoridade administrativa necessitar dessas informações para poder efetivar o lançamento tributário.

C

o lançamento por declaração somente poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando restar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D

a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante só é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundou e se ocorrer
antes da inscrição do débito em dívida ativa.

E

os erros contidos na declaração apuráveis pelo seu simples exame somente poderão ser retificados por iniciativa do contribuinte, sendo vedada à autoridade administrativa realizar a retificação de ofício.

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Q980345

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980345 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.

B

estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

C

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.

E

estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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