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Q1799907

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:

Alternativas

Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.

Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

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Q1799906

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799906 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:

Alternativas

Poder vinculado ou regrado é aquele que confere a administração pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos sem liberdade de escolha de sua conveniência.

O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação sem subordinação.

O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros mesmo que não vinculados a administração.

O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo-lhe vedado expedir decretos autônomos.

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Q1799905

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799905 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.

Alternativas

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de "cachê" ou "couvert", bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

O Poder Executivo, mesmo no interesse da Administração Tributária, não poderá baixar normas complementares quanto a substituição tributária.

e o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Crato, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados.

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Q1799904

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799904 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

Alternativas

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço: a)pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária, sociedade simples ou autarquia municipal; b)pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

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Q1799903

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799903 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

Alternativas

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

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Respostas

311: D

312: A

313: C

314: D

315: B

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