Questões de Concurso Para câmara de aparecida - sp

Foram encontradas 48 questões

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Q2283344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:
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Q2283343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2283342 Direito Constitucional
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
Alternativas
Q2283341 Direito Constitucional
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079/50, é correto afirmar:
Alternativas
Q2283340 Direito Penal
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
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Q2283339 Direito Eleitoral
Observadas as condutas vedadas previstas nos arts. 73 e seguintes da Lei das eleições, assinale a alternativa que o agente público pode realizar, sem incidir na vedação legal.
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Q2283338 Direito Eleitoral
Em determinado município, foram realizadas eleições municipais com o resultado de 50 000 votos válidos. O partido “A” obteve 25000 votos do total, o partido “B” obteve 11 200 votos do total, e o partido “C” obteve 13 800 votos.

De acordo com o sistema eleitoral Brasileiro, considerando que todos os candidatos dos três partidos obtiveram o percentual de 10% para efeito de cláusula de desempenho e a câmara dos vereadores possua nove cadeiras, quantas cadeiras cada partido obteve na primeira fase de operação e quantas cadeiras ficarão para sobras a serem distribuídas nas demais fases de operação, observado o quociente eleitoral e o quociente partidário de cada um?
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Q2283337 Direito Eleitoral
Um cidadão de dezoito anos de idade, residente na cidade de Iluminândia, pretende candidatar-se para as próximas eleições do seu município em 2024. Referido cidadão possui alistamento no município e encontra-se em pleno exercício de seus direitos políticos.

Considerando os requisitos de elegibilidade, é correto afirmar que
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Q2283336 Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.
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Q2283335 Direito Urbanístico
A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
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Q2283334 Legislação Federal
No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no 4.717/1965 que regula a ação popular.
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Q2283333 Direito Ambiental
Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Q2283332 Direito Financeiro
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.
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Q2283331 Direito Financeiro
Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que
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Q2283330 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.
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Q2283329 Direito Financeiro
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
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Q2283328 Direito Financeiro
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar no 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,
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Q2283327 Direito Tributário
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que
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Q2283326 Direito Tributário
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de
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Q2283325 Direito Tributário
Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: B
6: D
7: A
8: E
9: D
10: C
11: C
12: B
13: E
14: D
15: B
16: C
17: B
18: C
19: D
20: E