O grupo formado pelo governo e todos seus agentes,
que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado, recebe a
denominação de administração
Q1035815Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal
n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem
fatos novos que possam justificar a inocência do punido,
caberá a seguinte medida:
Q1035813Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na
hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme
preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a
pena de