Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória
trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor
Determinada empresa pública contratou empregado para
exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de
05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, é correto afirmar que
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos
exatos termos do art. 5o
, II, do DL no
201/67, será decidido pelo voto
Nos termos do art. 27 da Lei no
1.079/50, nos processos
por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo