De acordo com a Lei Complementar no
101/00 em seu
art. 8o
, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes
orçamentárias e observado as determinações contidas
na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o
, determina
que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de
atender a Constituição Federal também disporá sobre: