Questões de Concurso Para reciprev - pe
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( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
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Assinale a alternativa correta que apresenta o valor dos restos a pagar não processados:
I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.
IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
II. Os bens de uso comum são aqueles utilizados pela comunidade, como praças, ruas, estradas e outros.
III. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
IV. Todos os bens públicos são alienáveis, inclusive os dominicais.
Estão corretas as afirmativas: