Questões de Concurso Para mpc-sc
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de
processo administrativo.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando
se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova
oral a ser produzida no curso de instrução processual.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal
decorrente da aplicação ou da execução de medidas
cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a
hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal
de contas.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os
tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares
nos processos administrativos de sua competência, ainda que
estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas
decisões.
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