Questões de Concurso Para mpc-sc

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente.  

Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis. 

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas. 

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.