Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe
Foram encontradas 302 questões
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Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
Julgue o item subsequente.
No PCASP, as operações de crédito são registradas como
receitas, refletindo a entrada de recursos financeiros, e
não exigem contrapartida específica no passivo, visto que
representam ganhos efetivos para o setor público, que
aumenta seu patrimônio de forma direta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que
apenas moradores com mais de dez anos de residência
no município têm o direito de participar das decisões
administrativas locais.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que
a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias
relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa,
não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre
temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas.
Julgue o item subsequente.
A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve
sua inspiração primária nos documentos legais britânicos
do século XIX, desconsiderando influências anteriores
como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e
do Cidadão de 1789.
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