Questões de Concurso Para câmara de aracaju - se
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No caso em tela, a extinção do contrato de concessão ocorrerá pela:
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido: