Questões de Concurso para Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Q1748978

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748978 Direito Administrativo

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

A

considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.

B

a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.

E

a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

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Q1748977

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748977 Direito Administrativo

Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma

A

autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.

B

empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.

C

autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

D

empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

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Q1748976

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748976 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

B

a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

C

os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

D

em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

E

são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

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Q1748975

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1748974

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748974 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

A

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1748973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

comum da União e dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1748972

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748972 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma

A

de eficácia contida.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia limitada.

D

declaratória de princípios institutivos.

E

declaratória de princípios programáticos.

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Q1748971

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748971 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, é correto afirmar que princípios constitucionais são

A

as forças sociais e não podem ser tratadas simplesmente como objetos, devendo ser integradas na concepção de Constituição.

B

normas imediatamente aplicáveis aos casos concretos.

C

normas não dependentes de uma concretização, verdadeira integração por parte dos operadores do Direito.

D

o somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si.

E

normas abertas, de textura imprecisa quanto à sua incidência direta e concreta, presentes na Constituição, e que se aplicam, como diretrizes de compreensão, às demais normas constitucionais.

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Q1748970

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748970 Direito Constitucional

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, custeados pelo orçamento da União e não pelos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados à seguridade social.

B

equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.

D

diferença de benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, além de isenção de contribuição para a seguridade social rural.

E

o primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.

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Q1748969

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748969 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da “Nacionalidade”, dispõe que

A

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

B

são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.

C

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração.

D

são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q1748968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748968 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é

A

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

B

livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

C

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

D

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

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Q1748967

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748967 Noções de Informática

Existe uma modalidade de serviço na Internet que disponibiliza ao usuário uma ferramenta para acesso à sua caixa de e-mails com o auxílio de um navegador. Por meio dessa modalidade, o usuário pode usufruir das funções de e-mail, como recebimento, envio, classificação e filtragem de mensagens, sem que exista um cliente de e-mail instalado na máquina. O nome dessa modalidade de serviço é

A

Desktop.

B

Delivery.

C

Develop.

D

Webcast.

E

Webmail.

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Q1748966

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748966 Noções de Informática

Uma planilha que está sendo elaborada por um usuário do programa MS-Excel 2010, em sua configuração padrão, teve suas células preenchidas com as informações mostradas na figura a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Depois disso, o usuário digitou a fórmula =LOCALIZAR ("o";A1;1) na célula B1. Em seguida, selecionou a célula B1 e a copiou para as células B2 e B3.
Assinale a alternativa que contém o resultado obtido na célula B4, quando a fórmula =B1*B2+B3 for digitada nessa célula.

A

18.

B

20.

C

22.

D

30.

E

40.

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Q1748965

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748965 Noções de Informática

Um usuário do programa MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, precisa construir um organograma sobre a nova estrutura hierárquica de sua empresa. Para tanto, ele poderá utilizar o recurso gráfico pertencente à guia Inserir, que poderá ser ativado por meio do ícone

A

Gráfico.

B

SmartArt.

C

Tabela.

D

Clip-Art.

E

Imagem.

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Q1748964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748964 Noções de Informática

Um usuário está utilizando o programa MS-Word 2010, em sua configuração padrão, para editar um documento. Depois de concluir a adição de um parágrafo, esse usuário acionou as teclas Ctrl e Enter, simultaneamente.
Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que contém o ícone cujo acionamento irá produzir um efeito equivalente ao produzido pelo acionamento das teclas.

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV

E

V.

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Q1748963

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748963 Noções de Informática

Para criar uma nova pasta no disco rígido de seu computador, um usuário do programa MS-Windows 7, em sua configuração padrão, utilizou o programa Windows Explorer para selecionar o local dessa nova pasta e acionou, simultaneamente, as teclas

A

Ctrl + Alt + P.

B

Ctrl + Tab + M.

C

Shift + Tab + D.

D

Shift + Ctrl + N.

E

Shift + Ctrl + R.

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Q1748962

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748962 Atualidades

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou no dia 05 de agosto de 2019, que iria instalar um sistema de defesa antiaérea na fronteira com a Colômbia.
(Exame. Disponível em https://bit.ly/21zthpL. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)
O presidente venezuelano considera que

A

deve proteger os membros das Farcs que estão se reorganizando em território da Venezuela.

B

a Colômbia está arquitetando invadir a Venezuela com a ajuda do Brasil.

C

deve impedir o rearmamento dos dissidentes das Farcs em território venezuelano.

D

o governo colombiano planeja uma guerra na região.

E

deve suspender a fuga de venezuelanos para a Colômbia em busca de saúde e alimentação.

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Q1748961

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748961 Atualidades

O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a Lei do Abuso de Autoridade vetando itens em 19 artigos. Foram vetados 36, dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso.
(G1. Disponível em https://glo.bo/2m14X0i. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)
É correto afirmar que

A

foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.

B

foi mantido o artigo que estabelece detenção de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filme, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima.

C

foi vetado o artigo que permitia a realização de interceptação telefônica, informática ou telemática (à distância), escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização da Justiça.

D

foi mantido o artigo que prevê que, entre as penas alternativas à prisão, está a proibição de a autoridade exercer, de um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e na cidade onde residir a vítima.

E

foi vetado o artigo que trata da autoridade que submete o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com o consentimento do próprio preso).

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Q1748960

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748960 Atualidades

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 23 de agosto de 2019, um decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para realizar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia.
(O Globo. Disponível em https://glo.bo/2TX2IIc. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)
Essa autorização

A

impede que os militares participem de ações preventivas contra delitos ambientais.

B

desvincula a atuação dos militares com os órgãos de segurança pública dos locais.

C

está vinculada à solicitação dos estados que integram a Amazônia Legal.

D

limita a atuação dos militares ao apoio logístico das forças do estado nos locais com focos de incêndio.

E

impede que os militares participem de ações repressivas contra delitos ambientais.

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Q1748959

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1748959 Atualidades

O presidente Donald Trump designou, no dia 31 de julho deste ano (2019), o Brasil como aliado preferencial dos Estados Unidos fora da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), condição já aplicada a outros 17 países.
(Terra. Disponível em https://bit.ly/2lWBJzs. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)
Essa qualificação, entre outras vantagens,

A

garante a existência de um pacto de defesa mútua.

B

oferece condições para que à indústria bélica brasileira venda mais para os Estados Unidos.

C

possibilita que astronautas brasileiros participem de missões espaciais americanas.

D

credencia o Brasil a participar como membro efetivo da OTAN.

E

facilita o acesso do Brasil a armamentos americanos.

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Questões de Concurso Para prefeitura da estância turística de guaratinguetá

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