Q1747636Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando, entre outras
condições, a de
Um dos objetivos fundamentais da educação básica é a
construção de uma postura cidadã. Uma ação concreta
em busca desse objetivo está contemplada no § 5º , inciso IV, do art. 32 da Lei Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, concernente à obrigatoriedade de inclusão no
currículo de conteúdos relativos aos direitos
A Lei nº 9.394, de 1996, configura-se como regulamentadora da educação preconizada constitucionalmente e
caracteriza-se por marcos de avanços na organização da
educação nacional. Em seu artigo 2º , preconiza que
Conforme o § 4° do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, os programas suplementares
de material didático, alimentação e assistência à saúde,
previstos no art. 208, serão financiados com recursos
provenientes
O Secretário da Escola Municipal Mário de Andrade
recebeu a orientação de efetuar a matrícula dos alunos
ingressantes ou a rematrícula para os alunos da escola mediante a comprovação de pagamento de uma taxa
de vinte reais em favor da Associação de Pais e Mestres
(APM). Nessa situação, cabe ao funcionário