Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
A punibilidade por falta sujeita a processo
ético-disciplinar prescreve em cinco anos, contados da
data de verificação do fato.
Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
O conselheiro estará impedido de exercer suas funções
no processo quando seu parente, até o terceiro grau, for
uma das partes.
Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
Os processos ético-disciplinares serão instaurados,
instruídos e julgados em caráter público.
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.