Questões de Concurso Para mpu
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No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições
pela administração pública com particular não pode ser
anulado unilateralmente.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza
administrativa.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública pode revogar ato próprio
discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente
pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso
administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso
administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no
processo têm legitimidade para recorrer.