Questões de Concurso Para crf - se

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O Sistema Nacional de Controle de Medicamentos contará com banco de dados descentralizado, sob a responsabilidade dos governos estaduais, para consulta das movimentações dos medicamentos.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

O crime de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, é punido com detenção e dias‐multa.

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

A indenização mede‐se pela extensão do dano, não sendo permitido ao juiz reduzir, equitativamente, a indenização em caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

Os medicamentos anódinos e de venda livre poderão ser anunciados, nos órgãos de comunicação social, com advertências quanto a seu abuso.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

São consideradas como enganosas a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição e a que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

É permitido o reaproveitamento de vasilhame usado para alimentos, medicamentos, produtos químicos e de higiene no envasilhamento de saneantes e congêneres.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Cada estabelecimento que comercializa medicamentos terá licença específica e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente à mesma empresa.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

No caso de dúvida quanto aos rótulos, às bulas e ao acondicionamento de medicamentos, a fiscalização apreenderá todo o lote do produto para exame no órgão sanitário competente.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

A análise fiscal é a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.

Os Conselhos Regionais não cobrarão taxas pela substituição de carteira profissional.

A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º6.360/1976, julgue o item.

O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

Consideram‐se como Restos a Pagar processados as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A  lei  orçamentária  anual  poderá  conter  dispositivo  estranho à previsão da  receita e à  fixação da despesa,  não  se  incluindo  a  autorização  para  a  abertura  de  créditos  suplementares  e  para  a  contratação  de  operações  de  crédito,  ainda  que  por  antecipação  de  receita, nos termos da lei. 

No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.

É permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.

No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.

A imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.