Q1984871Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que, em determinado período, não haja recursos
financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos
os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse
caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:
Q1984870Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá,
como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
Q1984869Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei
complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas
as regras regimentais; ao final do processo, observado o
que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto
será encaminhado para o Prefeito que poderá: