Questões de Concurso Para riopretoprev
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Q1278593
Direito Administrativo
A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita
Q1278592
Direito Administrativo
À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o
poder público, dá-se o nome de
Q1278591
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados,
sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
Q1278590
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da
prestação de serviços públicos,
Q1278589
Direito Constitucional
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a
Constituição Federal assegura
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