Questões de Concurso Para câmara de ribeirão pires - sp

No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei. II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos. III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal. 

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC 45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional. III – A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado. 

Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de duas fases: declaratória e executória. No que se refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. 

No tocante às classificações da Constituição, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As Constituições consideradas rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados. II – A ideia de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas. III – A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, pode ser classificada como semirrígida, porque admite o fenômeno da mutação. 

No que se refere aos remédios constitucionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. II – O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. III – O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.