Questões de Concurso Para crf - ms

Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Enquanto a execução fiscal abrange a cobrança da dívida ativa de natureza tributária, a execução não fiscal contempla a dívida ativa de natureza não tributária.

Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os encargos legais.

O executado ausente do País será citado por edital, comprazo de 180 (cento e oitenta) dias.

processar e julgar, originariamente, a disputa sobre direitos indígenas.

julgar, em recurso ordinário, o crime político.

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal.

Na concorrência, os interessados devem comprovar, apenas na fase final de adjudicação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Em qualquer fase da licitação é cabível a desistência da proposta.

tem entendimento sumulado no sentido de que a coisa julgada não envolve questão de ordem pública.

tem entendimento sumulado no sentido de que a revelia não produz confissão na ação rescisória.

tem entendimento sumulado no sentido de que a ação rescisória não pode ser proposta pelo empregador.

tem entendimento sumulado no sentido de que não é cabível recurso ordinário em ação rescisória.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.