Questões de Concurso Para gdf-seec

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de dispensa de licitação.

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data limite para apresentação das propostas, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. 

Constitui-se hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias. 

As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. 

Fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 

Conferir ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 

Permitir que o poder público implemente um conjunto de intervenções e medidas coordenadas para alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 

Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor. 

Compensar à coletividade os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade, observados seus efeitos na qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades.  

A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária.  

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal. 

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.  

Os atos processuais são públicos, com exceção dos que versem, entre outros, acerca de casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, que tramitam em segredo de justiça. 

De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais, independentemente de aquiescência do juiz, uma vez que o referido calendário não será vinculado ao magistrado.  

Os atos e os termos processuais dependem, em qualquer hipótese, de forma determinada. Aqueles realizados de outro modo, que preencham sua finalidade essencial deverão ser saneados para adequação à forma apropriada. 

Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa, salvo nos casos de documento redigido em língua estrangeira juntado aos autos. 

O direito de consultar os autos de processo em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e a terceiros interessados, desde que comprovem fundamentadamente a necessidade jurídica e (ou) científica de acesso aos dados processuais.