Questões de Concurso Para advogado

I e II.

I e IV.

II e III.

III e V.

I, IV e V.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressa e taxativamente o uso de medida provisória em matéria orçamentária, cabendo seu emprego apenas pela União, em caso de guerra ou calamidade pública.

O orçamento da seguridade social abrange apenas os órgãos da administração direta a ela vinculados, observado o princípio da universalidade orçamentária.

A lei orçamentária anual compreende necessariamente o orçamento fiscal referente ao ente político que a edita, cabendo-lhe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta para o exercício financeiro seguinte.

A Constituição Federal assegura autonomia financeira plena ao Poder Judiciário, inclusive para apresentar anualmente ao Poder Legislativo projeto de lei orçamentária relativo ao seu próprio orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e dispor também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e formas de limitação de empenho.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Não integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal.

Cabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida.

Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

O conceito de renúncia de receita tributária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui qualquer incentivo fiscal que implique perda de arrecadação, como a isenção, a anistia, os juros favorecidos, o diferimento e a remissão.

Os benefícios fiscais federais somente podem ser concedidos por meio de lei específica, exigindo-se lei complementar à medida tributária quando afetar duas ou mais regiões do país, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhum benefício fiscal setorial pode ser instituído com prazo de vigência superior a cinco anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, salvo se revalidado.

Os municípios não podem conceder isenção extrafiscal em matéria de ISS, sob pena de violação do pacto federativo.

IV, apenas.

I e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

interrupção, interrupção, interrupção e interrupção.

suspensão, suspensão, interrupção e suspensão.

suspensão, interrupção, suspensão e suspensão.

interrupção, suspensão, suspensão e interrupção.

interrupção, interrupção, suspensão e interrupção.

IV.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

houver afronta literal à Constituição Federal.

houver contrariedade à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais ou Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.

houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa daquela que tiver sido dada por outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de convenção ou acordo coletivo de trabalho, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, daquela que tiver sido dada por outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

prazos impróprios são aqueles destinados aos juízes e servidores e que não ficam vulneráveis ao fenômeno da preclusão.

prazos próprios são aqueles destinados aos juízes e servidores e que não ficam vulneráveis ao fenômeno da preclusão.

prazos convencionais são aqueles destinados aos juízes e servidores e que não ficam vulneráveis ao fenômeno da preclusão.

prazos impróprios são aqueles destinados às partes e que não ficam vulneráveis ao fenômeno da preclusão.

prazos próprios são aqueles destinados às partes e que não ficam vulneráveis ao fenômeno da preclusão.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

inimizade pessoal do magistrado com qualquer das partes no processo.

quando o magistrado tiver prestado depoimento como testemunha.

quando o juiz tiver interesse particular na causa.

quando o juiz aconselhar uma das partes acerca do objeto da causa.

quando a parte litigante tiver parentesco por consanguinidade ou afinidade até o quarto grau civil com o magistrado.

o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, cuja quitação é dada por escrito pelo empregado, exceto, quando analfabeto, caso em que deverá ser assistido ou representado, sob pena de nulidade da quitação salarial.

o pagamento do salário, incluindo-se comissões, percentagens e gratificações, não pode ter periodicidade superior a um mês, independentemente da modalidade do trabalho e da forma de estipulação salarial.

os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho foram excepcionados pela CLT, de forma que a retribuição salarial em espécie poderá ocorrer em outro local e fora do horário do expediente.

considera-se salário in natura o pagamento pelo empregador de forma habitual de previdência privada.

ao empregado que recebe percentagens e comissões nas transações realizadas por prestações sucessivas somente é exigível o pagamento destas de forma proporcional à respectiva liquidação.

na execução por carta precatória, os embargos de terceiro terão que ser oferecidos no juízo deprecado, o qual possui competência funcional para julgá-los, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.

não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

a Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

aposentadoria com auxílio-doença.

aposentadoria com abono de permanência em serviço.

salário-maternidade com auxílio-doença.

seguro-desemprego com pensão por morte.

mais de um auxílio-acidente.

A constituição de sociedade anônima é condicionada à integralização imediata de, pelo menos, metade do capital social em dinheiro, a fim de que se resguarde a solvência da empresa.

As Juntas Comerciais somente não deverão registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz se o capital social não estiver totalmente integralizado.

Pode exercer a atividade de empresário qualquer brasileiro nato ou naturalizado, desde que não seja legalmente impedido ou insolvente.

A legislação proíbe os cônjuges de contratar sociedade, entre si, salvo se casados no regime da separação obrigatória, nos termos da lei.

A legislação não permite constituição de empresa individual com responsabilidade limitada; a responsabilidade do empresário individual é sempre ilimitada, na forma da lei.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O comerciante não responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou do serviço é de trinta dias, sendo vedada a modificação desse prazo de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente).

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, em virtude de mal acondicionamento, não gera a responsabilidade civil do comerciante.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira prazos prescricionais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios aparentes ou ocultos e prazo decadencial quando se tratar de acidente de consumo.

Roberta comprou um gorila de Olga por R$ 100.000,00. Trata-se de contrato atípico, comutativo, consensual e formal, em virtude da coisa e do valor do contrato.

Júlia celebrou um contrato de compra e venda de um carro com Roberta no dia 01/03/14 para pagamento integral do valor combinado no dia 05/03/2014. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, de execução diferida, típico, real e principal.

Angélica envia uma carta a Renata com o seguinte teor: “Estou cogitando vender minha casa por R$ 80.000,00. O que você acha?”. Renata responde em uma carta com o seguinte teor: “Aceito comprar sua casa por esse preço”. Com base nessas informações, é correto afirmar que existe contrato e que Renata poderá exigir seu cumprimento.

Michella emprestou gratuitamente a Pedro um lápis preto. Trata-se de contrato típico, aleatório, de execução instantânea e informal.

Alessandra escreve uma carta a Edgar propondo a compra de seu automóvel. Edgar responde, aceitando a proposta. Todavia, antes que Alessandra receba a carta de resposta, Edgar a procura e entrega sua retratação. Nesse caso a retratação produz efeito, não se tendo por celebrado o contrato.