Questões de Concurso Para fiscal sanitário

Com base na Lei Complementar no 141, de 13/01/2012, em seu Art. 4^o, “Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de”, entre outro, EXCETO:

De acordo com o Art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, “Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, entre outros:

I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

IV. Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

V. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

VI. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

VII. Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 7º, inciso XXV, da Lei nº 9.782/1999, “Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo “monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto”, EXCETO:

Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei 8.080 de 19/09/1990, em seu art. 6º, parágrafo 3º, “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrange, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de”:

I. Atenção primária.

II. Urgência e emergência.

III. Atenção psicossocial.

IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

V. Vigilância em saúde.

Estão CORRETAS:

Com base art. no 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “ o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, é:

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. Art. 200 da Constituição Federal, “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:

Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.

II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.

III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A intoxicação alimentar pode ocorrer por diversos fatores. As contaminações mais comuns ocorrem pelas bactérias e pelo vírus:

A Lei Federal nº 14.026/2020 introduziu a necessidade de disposições expressas sobre uma série de temas nos contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sob pena de nulidade. Sobre essas disposições, analisar os itens abaixo:

I. Repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, à força maior, a fato do príncipe e à álea econômica extraordinária.

II. Metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato.

III. Metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.

IV. Possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Portaria-MS nº 1.428/1993 - Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:

(_) O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que acarrete prejuízo à saúde pública.

(_) Esta norma se aplica apenas aos estabelecimentos produtores na área de alimentos.

(_) O Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende os padrões a serem adotados pelo estabelecimento.

Conforme a Lei nº 6.437/1977, em relação ao processo de apuração de infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Resolução-RDC nº 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analisar a sentença abaixo:

As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas (1ª parte). Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes iguais àqueles utilizados na manipulação de alimentos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:

I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Nunca será exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro ou valores públicos sob sua guarda ou responsabilidade.

(_) A fiança poderá ser prestada em dinheiro; em títulos da dívida pública; em apólices de seguro e fidelidade funcional, emitidas por instituto oficial ou empresas autorizadas.

(_) O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro ou valores públicos ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

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É um fenômeno econômico que está relacionado à perda do poder de compra, que acontece pela depreciação do dinheiro ao longo do tempo, em decorrência do aumento generalizado e contínuo dos preços de produtos e serviços. A alternativa que melhor se relaciona ao trecho descrito é:

Considerando-se a classificação de palavras homônimas e parônimas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As palavras “Arriar” e “Arrear” têm o mesmo sentido de “pôr arreios”.

(_) As palavras “Aferir” e “Auferir” têm significados distintos.

(_) As palavras “Sexta” e “Cesta” são homônimas.