Questões de Concurso Para fiscal sanitário
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( ) É proibida a entrada em território baiano de frutos hospedeiros da Mosca-da-carambola (Bactrocera carambolae), oriundos de regiões com detecção da praga.
( ) Os infratores estão sujeitos ao disposto no Decreto Estadual nº 11.414 de 27 de janeiro de 2009, Artigo. 43, incisos XII e XIV e alterado pelo Decreto Estadual nº 20.147, de 15/12/2020 e artigo 259 do Código Penal Brasileiro.
( ) Para cumprimento do que se dispõe este artigo, será permitido requerer, se necessário, apoio da autoridade judicial e/ou policial.
As afirmativas são, respectivamente
Sobre estes certificados, analise as afirmações:
I. O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e aprovado pelo MAPA;
II. A ADAB não é responsável pela capacitação dos engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais. Estes deverão comprovar a capacitação através curso específico oferecido por instituições idôneas;
III. O CFO será emitido por carga vegetal transportada, devendo cada produto estar relacionado individualmente, sendo exigida a citação da numeração da UP, bem como a quantidade de produto correspondente e a respectiva Declaração Adicional.
Está correto o que se afirma em
Sobre estas normas, é correto afirmar que
Sobre este procedimento, é correto afirmar que
( ) É proibido o comércio ambulante ide mudas de plantas frutíferas, floríferas, ornamentais e demais partes propagativas dos vegetais no Estado da Bahia.
( ) O material que estiver exposto à venda no mercado ou comércio ambulante, será sumariamente apreendido e destruído, não cabendo aos infratores qualquer indenização.
( ) Compete ao DDA requerer quando necessário, junto as autoridades competentes, as providências nos termos do artigo 259, do Código Penal Brasileiro e da Lei n° 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a defesa e proteção do consumidor.
As afirmativas são, respectivamente,