Questões de Concurso
Para procurador municipal
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I. Guardando para si alguns apetrechos que foram deixados pelo finado Zé Bebelo, Marcelino Vaz abriu mão da propriedade do alazão. II. O animal mencionado é um cavalo que pertenceu ao falecido Medeiros Vaz, e que foi dado por Zé Bebelo a Marcelino Pampa. III. Apesar de alguém dizer que o cavalo era seu, Zé Bebelo abriu mão do animal em prol de outra pessoa, guardando para si apenas alguns apetrechos. IV. O falecido não tinha parentes e, por isso, seus bens foram distribuídos entre outras pessoas. Assinale a alternativa que se aplica:
A limpeza pública e a coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos dizem respeito primacialmente à saúde pública e ao meio ambiente. De acordo com a Constituição de 1988, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre a defesa e a proteção da saúde. No entanto, é assegurada exclusivamente aos municípios a autonomia para engajar os serviços públicos de interesse local. Em decorrência desse poder discricionário concedido ao ente municipal, a Constituição prevê que a União ou os estados possam intervir nos municípios que deixarem de agir adequadamente do ponto de vista sanitário na coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, pois a negligência de um município pode acarretar graves prejuízos ecológicos.
O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal
I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. II - A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. IV - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, exigindo-se que tal direito guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
Estão corretas as assertivas
Considere as possibilidades de reescrita da seguinte frase retirada do texto: “Vivemos uma fase em que a conectividade derrubou barreiras” assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nós vivemos em um tempo em que as barreiras foram derrubadas pela conectividade.
( ) Derrubadas pela conectividade das barreiras, vivemos uma nova etapa.
( ) Vive-se um tempo onde se derrubaram barreiras pela conectividade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial. II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto. III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido. IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.
Assinale a alternativa correta.