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Q2521573

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521573 Direito Administrativo

Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.

Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria

A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.

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Q2521572

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521572 Legislação Federal

Considerando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:

Alternativas

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, colaborando à vedação ao anonimato.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Mesmo sendo o caso de a informação estar disponível quando solicitado o acesso, o órgão ou a entidade pública não precisará disponibilizá-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.

A informação armazenada em formato digital não poderá ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anuência do requerente.

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Q2521571

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521571 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.

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Q2521570

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521570 Direito Administrativo

No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q2521569

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521569 Direito Administrativo

A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Se os pareceres obrigatórios vinculantes e não vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Respostas

301: C

302: B

303: A

304: E

305: E

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