Questões de Concurso Para procurador municipal

V, V, F, F.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

Eficiência; razoabilidade; e, publicidade.

Segurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.

Continuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.

Impessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.

Sujeito a uma advertência, apenas.

Sujeito a uma multa administrativa, apenas.

Sujeito a uma sanção de natureza penal, apenas.

Além da sanção penal, sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente quando o serviço público funcionar mal ou atrasado.

Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre atos lícitos e também ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica deve ser responsabilizada objetivamente por danos que, porventura, causar a terceiros.

A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do poder público, vez que o prejudicado não pode auferir qualquer tipo de vantagem com um acontecimento para o qual concorreu diretamente.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.

São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.

trinta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

quinze dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns, e de obras e serviços comuns de engenharia.

quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

Apreciar e julgar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, independente de parecer prévio.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Exonerar Ministros de Estado, quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, se negarem ou prestarem informações insuficientes.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Forma de governo.

A separação dos Poderes.

A forma federativa do Estado.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

I e II.

II e III.

II e IV.

III e IV.

exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.

praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.

praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.

denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.

não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.

terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.

terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como suas limitações urbanísticas.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários, e adquirir bens.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a segurança pública e o sistema socioeducativo para atos infracionais.

Será acumulável com outro cargo, desde que também seja de formação de nível superior.

ficará vago se tomar posse em um outro cargo efetivo de nível médio, em qualquer hipótese.

ficará vago se tomar posse em um cargo de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

ficará vago se tomar posse em um outro cargo de médico, mesmo que haja compatibilidade de horários.

e houver alguma restrição de saúde, verificada em inspeção médica, Dagberto pode ser revertido, temporariamente, para outro cargo efetivo.

Dagberto somente adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, tendo como condição a aprovação em avaliação de desempenho.

Caso Dagberto venha a ser demitido indevidamente do cargo, a Administração deverá, de ofício, providenciar sua recondução ao cargo de origem.

Se Dagberto sofre uma limitação física definitiva, mas que não caracterize incapacidade permanente, poderá ser readaptado em cargo de nível superior.

Mariângela teve trinta dias, contados da publicação de sua nomeação, para a investidura no cargo.

A posse de Mariângela poderia ser adiada; contudo, o ato é pessoal e não poderia se dar por procuração.

Caso Mariângela não tomasse posse no prazo marcado pela Administração, seria exonerada do cargo efetivo.

Mariângela, caso estivesse temporariamente doente na data da posse, teria o ato de nomeação tornado sem efeito.

Se o ingresso de Antônio foi por nomeação, pode se afirmar que o provimento se classifica como derivado e depende de publicação do ato no diário oficial.

Antônio não é concursado e exerce função de gerenciamento de pessoas; logo, pode-se afirmar que o cargo que ele ocupa é de livre nomeação e exoneração.

Ao submeter-se ao concurso público, caso Antônio fosse estrangeiro, não poderia ser investido no cargo, já que o acesso é limitado a brasileiros natos e naturalizados.

Para tomar posse no cargo público, Antônio teve que comprovar o gozo de direitos políticos, a boa saúde física e mental, a idade mínima de dezoito anos e a escolaridade de nível superior.

Empresa Pública Federal.

Sociedade de economia estadual.

Consórcio público intermunicipal.

Empresa privada com sede no município.