Questões de Concurso para Agente Fiscal

Q1749880

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749880 Direito Tributário

Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:

A

Pagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

Erro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

D

Cobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q1749879

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749879 Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

C

Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1749878

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749878 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário estabelecidos no CTN, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se, subsidiariamente, à moratória as disposições relativas ao parcelamento.

B

O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário as ações ordinárias em processos judiciais, em qualquer caso.

D

É cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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Q1749877

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749877 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

A

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

C

Quando a lei ou decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1749876

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749876 Direito Tributário

Considerando a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

B

O lançamento possui natureza declaratória do crédito tributário.

C

O crédito tributário surge com o lançamento.

D

O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador.

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Q1749875

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

B

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

D

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q1749874

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749874 Direito Tributário

Considerando o domicílio tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

O contribuinte ou responsável terá como domicílio, em regra, o estabelecido por eleição.

B

A pessoa física terá como domicílio, em regra, o centro habitual de seus negócios.

C

A pessoa jurídica de direito privado terá como domicílio, em regra, o lugar da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito público terá como domicílio, em regra, a repartição no estado da entidade tributante.

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Q1749873

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749873 Direito Tributário

Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado:

A

Parcelamento.

B

Moratória.

C

Isenção.

D

Remissão.

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Q1749872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

B

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

D

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1749871

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749871 Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Estabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q1749870

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749870 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:

A

Empréstimo compulsório.

B

Imposto sobre produto industrializado.

C

Imposto de importação.

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1749869

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749869 Direito Tributário

A vedação constitucional para os entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, caracteriza a:

A

Imunidade genérica.

B

Imunidade tópica.

C

Imunidade reciproca.

D

Imunidade objetiva.

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Q1749868

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749868 Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária para frente caracteriza o princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Praticabilidade tributária.

C

Vedação do confisco.

D

Tutela jurisdicional.

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Q1744502

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744502 Medicina

Sabe-se que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) se reunirá ordinariamente de forma semanal. Entretanto, em caráter extraordinário, é possível afirmar que tal Conselho se reunirá

A

todas as vezes que for convocado pela maioria absoluta dos Conselheiros.

B

sempre que houver requerimento do Presidente aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros.

C

todas as vezes que for convocado pelo Presidente ou por dois terços dos Conselheiros.

D

sempre que for convocado pela maioria relativa dos Conselheiros.

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Q1744501

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744501 Medicina

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CREMEPE eleger a Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas. II. O CREMEPE deve publicar relatórios mensais das receitas com anuidades. III. Cabe ao CREMEPE deliberar sobre inscrição e cancelamento da inscrição de médicos e demais profissionais da saúde.
É correto o que se apresenta

A

apenas na afirmativa I.

B

apenas nas afirmativas I e II.

C

apenas nas afirmativas II e III.

D

em todas as afirmativas.

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Q1744500

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744500 Medicina

Assinale abaixo o que é da competência do Secretário-Geral do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE).

A

Propor políticas de comunicação e identidade visual do CREMEPE.

B

Coordenar, fomentar e auxiliar as Delegacias Regionais.

C

Coordenar o Setor de Comunicação do CREMEPE.

D

Preparar o expediente e a ordem do dia das sessões do CREMEPE, inclusive o que deve ser assinado pelo Presidente.

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Q1744499

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744499 Medicina

Acerca do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

A

O mandato de conselheiro do CREMEPE não poderá se extinguir antes do seu término normal.

B

O exercício da função de Conselheiro Regional é honorífico.

C

A Comissão de Tomada de Contas será constituída por 05 (cinco) integrantes, eleitos pela Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do Plenário.

D

O Conselheiro Regional é eleito para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser médico de reputação ilibada e contar com mais de 20 (vinte) anos de atuação na área da saúde.

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Q1744498

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744498 Medicina

Para o desempenho da sua finalidade, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) é dividido organicamente em:
I. Câmaras Técnicas. II. Plenário. III. Gerência. IV. Assembleia Extraordinária. V. Comissões Permanentes.
É correto o que se apresenta

A

nos itens II e IV, apenas.

B

nos itens I, II e V, apenas.

C

nos itens II, III e V, apenas.

D

nos itens I, III e IV, apenas.

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Q1744497

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744497 Medicina

Analise as assertivas a seguir:

I. Guardar sigilo sobre documentos e assuntos do CREMEPE.

II. Participar de sessões psicológicas semanais para promover a saúde mental.

III. Frequentar cursos e treinamentos definidos pelo CREMEPE, visando a um melhor desempenho funcional.

IV. Valer-se do cargo a fim de proveito pessoal, familiar e institucional.

V. Noticiar ao chefe imediato qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento no exercício do cargo, ou à autoridade superior, quando o chefe deixar de levar em consideração representação relevante.

São deveres comuns aos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE)

A

apenas os contidos nos itens I e IV.

B

apenas os contidos nos itens I, II e V.

C

apenas os contidos nos itens II, III e IV.

D

apenas os contidos nos itens I, III e V.

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Q1744496

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico - Agente Fiscal |

Q1744496 Medicina

Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao funcionário do CREMEPE realizar a compensação de atrasos no término do expediente.

B

Obedecidas às regras das profissões regulamentadas, a jornada de trabalho no CREMEPE é de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sábado, com intervalo de 02 (duas) horas para descanso e alimentação.

C

Quando da falta de registro do ponto, as horas de trabalho não serão computadas, inclusive as horas extraordinárias, guardadas exceções autorizadas pela Diretoria.

D

É dever do funcionário do CREMEPE realizar a compensação de atrasos durante o intervalo para descanso ou alimentação.

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