O processo instaurado com o objetivo de apurar
fatos, identificar os responsáveis e mensurar os danos
causado ao erário público visando seu imediato
ressarcimento é conhecido como:
De acordo com a Portaria Interministerial nº
424/2016, o órgão ou entidade quando recebe recursos
está sujeito a prestar contas para comprovar sua boa e
regular aplicação após o encerramento da vigência ou da
conclusão do objeto. O prazo, em dias, para essa
prestação de contas é de:
No que diz respeito aos contratos, o termo que tem
por objetivo a modificação de um instrumento já
celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado
anteriormente denomina-se:
A existência de dotação orçamentária é uma
condição para que um convênio ou contrato de repasse
seja celebrado. O documento que indica essa condição
é:
Em se tratando de obras e serviços de engenharia,
caso as propostas forem inferiores a 75% do valor orçado
pela administração pública, serão consideradas: