Questões de Concurso para Analista - Processual

Q192160

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192160 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:

A

o testamento pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo em sua vida nos termos do art. 1.858 do CC, ao passo que os codicilos, uma vez instituídos, não podem ser alterados;

B

a distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor;

C

o direito de representação sucessório é aquele que decorre de poderes especiais do sucessor outorgados a determinada pessoa, que pode, assim, praticar todos os atos civis como se sucessor fosse;

D

na substituição fideicomissária, a propriedade resolúvel do fiduciário pode ser instituída por tempo indeterminado;

E

a herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da abertura da sucessão, momento este em que os bens arrecadados passarão ao domínio de um Estado da federação.

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Q192159

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192159 Direito Civil

Sobre o CC/02, assinale a afirmativa correta acerca da teoria geral dos contratos:

A

os vícios redibitórios são aplicados em contratos comutativos e aleatórios, assim como determina o art. 441 do CC/02, em nome do muito comentado princípio da função social do contrato;

B

a doação é um negócio jurídico unilateral;

C

o CC/02 permite às partes excluir por completo a responsabilidade por evicção, caso haja previsão expressa no contrato;

D

o descumprimento do contrato preliminar, como ainda não se trata do contrato definitivo, não pode ser objeto de tutela judicial que obrigue a celebração do contrato definitivo, arcando, no entanto, o inadimplente com perdas e danos pela recusa em realizar o contrato final;

E

em todos os contratos da espécie comutativa vigora o princípio da exceptio non adimpleti contractus.

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Q192158

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192158 Legislação do Ministério Público

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

A

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

B

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

C

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

D

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

E

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

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Q192157

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192157 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

filho de 23 anos de idade, estudante universitário;

B

companheira;

C

neto de 22 anos de idade, desempregado, não matriculado em instituição de ensino, que viva sob sua dependência econômica;

D

menor, não emancipado, sob a tutela do segurado, que viva sob sua dependência econômica;

E

mãe solteira que esteja sob sua dependência econômica.

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Q192156

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192156 Legislação do Ministério Público

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

A

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

B

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

C

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

D

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

E

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

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Q192155

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192155 Legislação do Ministério Público

NÃO é função do Ministério Público propor:

A

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

B

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

C

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

D

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

E

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

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Q192154

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192154 Legislação do Ministério Público

A forma de provimento derivado, por meio da qual um membro do Ministério Público, após solicitação da Procuradoria de Justiça e indicação do Conselho Superior do Ministério Público e ato do Procurador-Geral de Justiça, passa a exercer funções afetas a outro órgão, nos casos de licença ou de afastamento do titular, é denominada:

A

lotação;

B

lotação em substituição;

C

convocação;

D

designação;

E

titularidade.

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Q192153

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192153 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

não possui poder regulamentar;

B

tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;

C

é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;

D

age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;

E

pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.

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Q192152

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192152 Legislação do Ministério Público

Compete às Procuradorias de Justiça:

A

interpor recursos a Tribunais Superiores;

B

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

C

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

D

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

E

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

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Q192150

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192150 Direito Constitucional

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;

B

o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;

C

o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;

D

o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;

E

o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.

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Q192149

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192149 Legislação do Ministério Público

NÃO é dever do membro do Ministério Público:

A

informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;

B

encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;

C

vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;

D

declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;

E

identificar-se em suas manifestações no exercício da função.

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Q192148

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192148 Legislação do Ministério Público

Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

A

é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

B

poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;

C

poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;

D

será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

E

integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q192147

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192147 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

B

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

C

sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

D

comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

E

promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.

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Q192145

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192145 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

A

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

B

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

C

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

D

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

E

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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Q192144

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192144 Legislação Estadual

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;

B

servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;

C

servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;

D

a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;

E

a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

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Q148513

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148513 Legislação do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

A

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

B

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

C

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

D

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

E

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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Q148511

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148511 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

A

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

E

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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Q148510

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148510 Legislação do Ministério Público

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

B

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

C

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

E

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.

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Q148509

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148509 Legislação do Ministério Público

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.

B

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q148508

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148508 Legislação do Ministério Público

Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

A

membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.

B

é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.

C

é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

D

é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.

E

é dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.

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