Questões de Concurso Para analista - processual

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o próximo item, referente à educação básica e aos níveis e modalidades de educação e ensino.
Na LDB, trata-se de diretrizes gerais da educação nacional, sendo apenas tangenciadas questões étnicas e raciais, que são abordadas em legislação posterior que altera o seu texto.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.


É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.


A legislação do processo administrativo federal estabelece que a competência é irrenunciável, mas ressalva as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.


Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.


Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.